A – Pelo presente, contrato firmado entre você, agora em diante denominado(a) como Usuário(a), e a SETESEVEN PAY CODE LTDA., denominação de fantasia como SeteSeven Pay Code, inscrita no CNPJ sob nº 27.895.485/0001-85, estabelecida em Barretos, Estado de São Paulo, com endereço comercial no site www.seteseven.com.br, de agora em diante denominada simplesmente de www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code.
A.1 – Cópia do presente Termo será encaminhado ao seu e-mail, caso você Usuário(a) possuir e-mail no momento de baixar o aplicativo. Se não possuir e-mail, no aplicativo da SeteSeven Pay Code cópia integral do presente Termo estará disponível para conhecimento.
B – O presente “Termo de Uso de Aplicativo e Sistema Principal” rege o uso de todos os Sistemas disponibilizados gratuitamente pela www.seteseven.com.br e pelo aplicativo SeteSeven Pay Code, sejam para os dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops), notebooks ou serviços web. Em caso de discordância de sua parte com esses termos e condições não use o aplicativo. Você reconhece que analisou e aceitou todas as condições e termos de uso. Leia-as atentamente pois significa que você aceitou todos os termos, condições e concorda em cumpri-los rigorosamente. Exemplar original deste Termo de Uso de Aplicativo está sendo enviado através do seu e-mail.
C - Se você, Usuário(a), for menor de idade ou declarado(a) incapaz para reger os atos da sua vida civil e também em quaisquer aspectos e momentos inclusive durante o uso dos recursos integral ou parcial da www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, será necessário e obrigatoriamente a permissão de seus pais ou responsáveis, regularizando imediatamente a situação representativa inclusive judicial, se o caso, devendo entrar em contado imediatamente através do e-mail institucional juridico@seteseven.com.br. Caso você Usuário(a) for declarado(a) incapaz por determinado momento de sua vida civil, permanente, temporário ou não, deverá suspender imediatamente o uso do sistema www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, sob pena de responsabilização civil e criminal, inclusive de seus representantes legais.
D – Você recebe uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, concedem ao(à) Usuário(a) licença exclusiva para uso e desta forma é intransferível os direitos sobre o produto em sua íntegra. O sistema www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code só podem ser utilizados exclusivamente só por você, vinculado por normas legais através do número do seu CPF ou CNPJ.
E – É expressamente e terminantemente proibido a venda, a transferência, a modificação, a engenharia reversa ou a distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou qualquer parte contido em todo o sistema www.seteseven.com.br e aplicativo da SeteSeven Pay Code.
F - A www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code reservam-se no direito de, a qualquer tempo e modo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas, sendo que tais modificações terão efeito imediatamente. Após publicadas as alterações, ao continuar com o uso do aplicativo você terá aceitado e concordado em cumprir todos os termos modificados. A www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code podem, de tempos em tempos e modos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do aplicativo. A www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code não são obrigados a fornecer nenhum serviço de suporte para este aplicativo. O(A) Usuário(a) não poderá responsabilizar a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, nem seus diretores, executivos, funcionários, colaboradores, representantes, afiliados, agentes, contratados, prepostos, programadores, engenheiros, ou licenciadores e franqueados por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo.
G – O(a) Usuário(a) concorda que a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code poderão coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins, e outros dados nos termos condições em destaques abaixo das letras de “G.1. e G.44.”, a saber:
G.1. Esta Política de Privacidade descreve as práticas da www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code em relação aos dados coletados por meio do site e aplicativo nela embarcado, de acordo com as leis em vigor.
G.2. Esta política se aplica aos dados que identificam o(a) Usuário(a) individualmente (Dados Pessoais) e demais dados fornecidos pelo(a) Usuário(a) ou coletados durante a utilização do site www.seteseven.com.br e seu aplicativo embarcado SeteSeven Pay Code. Em todos os casos, a SeteSeven Pay Code cumpre com toda legislação brasileira aplicável à proteção de dados.
G.3. DA ACEITAÇÃO
G.4. Ao acessar e/ou utilizar o conteúdo do site www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, o(a) Usuário(a) expressa sua aceitação plena e sem reservas aos termos aqui constantes, para todos os fins de direito. Assim, declara que fez leitura atenta e completa da presente Política de Privacidade. Se o(a) Usuário(a) não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá acessar e/ou utilizar o conteúdo. O(A) Usuário declara que este consentimento se deu de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e que está ciente que caso queria revogar a presente autorização deve-se entrar em contato por meio do e-mail institucional comercial@seteseven.com.br.
G.5. QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES OBTIDAS
G.6. Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo(a) Usuário(a) ou pela Empresa conveniada mediante contrato através do site www.seteseven.com.br e seu aplicativo embarcado denominado SeteSeven Pay Code.
G.7. As informações coletadas diretamente do(a) Usuário(a) são: e-mail, nome, empresa, avaliações gerais aplicadas no uso do aplicativo ou sistema principal, telefone e número do CPF MF ou CNPJ.
G.8. Informações consideradas dados pessoais identificáveis que coletados a partir da navegação do(a) Usuário(a) no site www.seteseven.com.br e no aplicativo SeteSeven Pay Code:
G.9. O(a) Usuário(a) poderá saber mais detalhes sobre o Google Analytics em “Como o Google utiliza os dados quando O(A) USUÁRIO(A) usa sites ou aplicativos de parceiros“, localizado em google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/.
G.10. Qualquer uso feito pela Google dos dados do(a) Usuário(a) coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva da Google, isentando completamente a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code de qualquer responsabilidade decorrente.
G.11. Caso o(a) Usuário(a) não concorde com a coleta de dados pelo Google Analytics poderá desativá-lo por meio do Add-on do seu navegador, disponível no link tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR.
G.12. Cabe ao(a) Usuário(a) o dever de prestar informações corretas e atualizadas. O site www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code não são responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo(a) Usuário(a).
G.13. Todas as tecnologias utilizadas pelo site www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
G.15. Ao navegar no site, o(a) Usuário(a) poderá ser conduzido, via hyperlink, a conteúdos ou serviços, a outros portais ou plataformas que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade. Hyperlinks externos não constituem endosso pelo site www.seteseven.com.br e pelo aplicativo SeteSeven Pay Code dos sites/ambientes vinculados ou as informações, produtos ou serviços ali contidos.
G.16. A www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code não concedem qualquer garantia relacionada à disponibilidade ou continuidade de funcionamento do site www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code. Além disso, consideradas as características da internet, a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code não garantem a segurança e privacidade do conteúdo fora do domínio www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, nem que o mesmo será ininterrupto, livre de vírus ou outros problemas, erros e ataques e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os dados presentes e/ou transmitidos a seus servidores.
G.18. Poderá utilizar os dados que foram coletados e os registros das atividades no site www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, para as seguintes finalidades:
G.19. O consentimento referente à coleta de dados fornecido pelo(a) Usuário(a) é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima.
G.19.1 Caso o(a) Usuário(a) possuir cobranças emitidas em seu número de CPF ou número do CNPJ, essas cobranças estarão disponíveis no aplicativo SeteSeven Pay Code para liquidação no prazo fixado pelo(a) Credor(a) emitente da cobrança, cabendo somente ao(à) Usuário(a) conferir os dados e informações nela inseridas para liquidação, descabendo qualquer responsabilidade à SeteSeven Pay Code por essa emissão da cobrança, liquidação no prazo e outras informações nela inseridas.
G.19.2 Caso o(a) Usuário(a) não concorde que essas cobranças estejam disponíveis para pagamento através do aplicativo SeteSeven Pay Code, deverá entrar em contato imediatamente através do e-mail comercial@seteseven.com.br.
G.20. Caso o(a) Usuário(a) não conceda seu consentimento para a elaboração dos serviços não lhe serão disponibilizados, desabilitando a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code as funções imediatamente.
G.21. Caso o(a) Usuário(a) não conceda seu consentimento para as finalidades do aplicativo SeteSeven Pay Code que é intermediar o pagamento, relacionadas ao envio de informações sobre débitos pendentes, deverá o(a) Usuário(a) entrar em contato imediatamente com o(a) credor(a) emitente da cobrança em seu CPF para a liquidação e acerto desse eventual débito, não cabendo responsabilidade de qualquer espécie à SeteSeven PayCode por esses eventuais débitos existentes, responsabilidades essas provindas do(a) Usuário(a) pagante/devedor ou do(a) Credor(a) emitent4e da cobrança.
G.22. O(A) Usuário(a) poderá realizar o gerenciamento de permissões no tocante à utilização de seus dados, por meio do canal de atendimento indicado no item G.32., abaixo.
G.23. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial, bem como nos termos do item “Q”, abaixo.
G.24. A base de dados formada por meio da coleta de dados no site www.seteseven.com.br e no aplicativo SeteSeven Pay Code, é de propriedade exclusiva do(a) credor(a) emitente da cobrança e também de responsabilidade da www.seteseven.com.br e do aplicativo SeteSeven Pay Code, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos dos negócios da www.seteseven.com.br e do aplicativo SeteSeven Pay Code, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta e compartilhados exclusivamente com as Empresas vinculadas por contrato com a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, que serão obedecidos ao disposto na presente Política de Privacidade. Entende-se como compartilhamento de dados somente entre os três personagens envolvidos de negócios contratados que é a www.seteseven.com.br/aplicativo SeteSeven Pay Code, a Empresa Credora Contratante e seu Cliente/Usuário(a) final. Caso este mesmo Usuário(a) for cliente de outra Empresa Credora contratada, a www.seteseven.com.br e o aplicativo SeteSeven Pay Code fornecerá os mesmos dados primários para utilização e operacionalização dos negócios e fins para a intermediação de pagamentos de seu interesse, prevalecendo os mesmos termos constantes do presente Termo de Uso e Consentimento.
G.25. Internamente, os dados dos Usuários(as) são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, segurança, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de absoluta confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
G.27. Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, eximimos de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do nosso banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.
G.28. Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do(a) Usuário(a).
G.29. No entanto, por motivo de lei e/ou determinação judicial os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
G.30. Os dados coletados são armazenados em servidores alocados e alugados pela www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, localizados no Brasil, bem como na nuvem, o que pode ensejar, nessa situação e por medida de necessidade de busca de reforço de segurança, a transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, em países terceiros.
G.32. O(a) Usuário(a) poderá solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio do e-mail comercial@seteseven.com.br.
G.33. Pela mesma ferramenta de atendimento o(a) Usuário(a) pode: (I) requerer a limitação do uso de seus dados pessoais; (II) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais, ou (III) solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code.
G.34. Caso o(a) Usuário(a) retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento site www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, os serviços e funcionalidades do site poderão ficar indisponíveis para esse Usuário(a).
G.35. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, será permanecido com o histórico de registro dos dados do(a) Usuário(a) por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, haverá a faculdade de excluí-los definitivamente segundo a conveniência em prazo menor, ou conforme solicitação da Empresa contratante dos serviços da www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code.
G.35.1 Visando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, caso o(a) Usuário(a) não haver débitos ou pendências a serem liquidadas junto a seus credores emitentes de cobranças e sem quaisquer movimentação ou utilização do aplicativo SeteSeven Pay Code por mais de 03 meses, os seus dados e cadastros na SeteSeven Pay Code serão excluídos automaticamente e permanentemente pelos Sistemas da SeteSeven Pay Code, independentemente de quaisquer notificações ou comunicações antecipadas pela SeteSeven Pay Code.
H - Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra no momento de uso" e sob risco do(a) Usuário(a) final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code não garantem que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos. Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code e seus colaboradores.
I - A www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code não garantem, declaram ou asseguram que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code poderão remover por períodos indefinidos ou cancelar a qualquer momento sem que você seja comunicado(a).
J - A www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code não garantem, declaram nem asseguram que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo e arquivos nele contidos, vinculados ao número do seu CPF ou CNPJ.
K - Em hipótese alguma a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, bem como seus diretores, executivos, funcionários, colaboradores, representantes, afiliados, agentes, contratados, prepostos, programadores, engenheiros, ou licenciadores e franqueados, responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.
L - Os conteúdos transmitidos pelos aplicativos tais como a transmissão da programação de rádios AM, FM, programações televisivas, imagens de divulgação promocional contido no www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code e afins são de responsabilidade de seus idealizadores. A www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code isentam-se de quaisquer responsabilidades direta ou indireta sobre estes conteúdos e o acesso é facultativo ao(a) Usuário(a).
M – Todo o conteúdo constante no aplicativo referente à divulgação promocional de fornecedores, parceiros, terceiros, contratados, material de divulgação de Bancos Públicos e Privados é de uso exclusivo e de pleno direito da www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, não cabendo ao(à) Usuário(a) qualquer direito de uso de imagem, de valor econômico obtidos, ficando declarado pelo(a) Usuário(a) que não se opõe à toda e qualquer divulgação que disponibilizar na face do www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, sem necessidade de notificação ou aviso inclusive prévio do(a) Usuário(a).
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O - Não caberá à www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code arcar com eventuais despesas de taxas, tarifas e outros afins lançados ou debitados em sua conta pessoal em decorrência de eventual falha na transmissão de dados ao agente Bancário e respectiva Agência que efetua e administra o débito e crédito em sua conta.
P - O(a) Usuário(a) declara-se ciente que o seu nome, endereço, telefone, RG e CPF ou CNPJ de correntistas bancários não são protegidos pelo sigilo bancário (CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2009.04.00.023525-0/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE CASCAVEL), trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6911546/correicao-parcial-cor-23525-pr-20090400023525-0/inteiro-teor-12703509
Q - O(a) Usuário(a) declara-se ciente que toda a movimentação financeira transmitida e trafegada pela www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code e seus dados nela contidos estarão sujeitos e livres e sem impedimento algum de fiscalização direta, requerida independente de ordem judicial, pela Polícia Federal, Polícia Estadual e Ministérios Públicos Estadual e Federal, COAF atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira) ou outro órgão governamental fiscalizatório equivalente, bem como nos termos do contido em todo o Manual de Sigilo Fiscal da Receita Federal vigente.
R – O(A) Usuário(a) fica ciente que o seu login e a sua senha é intransferível, de uso pessoal e restrito, não podendo em hipótese alguma fazer uso por terceiros, salvo por determinação ou autorização judicial, cujos dados de acessos – login e senha, são caracterizados como documento pessoal, e a www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo, transferências, ocasionado pelo uso indevido e irregular do aplicativo e sistema principal da www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code. Em caso de perda da senha ou esquecimento, o(a) Usuário(a) deverá entrar em contato através do e-mail cadastro@seteseven.com.br solicitando as informações e cadastramento de nova senha para acesso ao aplicativo e sistema principal.
S – Em caso de perda do instrumento de uso onde estiver instalado o aplicativo, poderá o(a) Usuário(a) baixar novamente em seu novo instrumento de uso pessoal, ficando ciente que o último aplicativo da SeteSeven Pay Code baixado e instalado será automaticamente desabilitado.
T - O(A) Usuário(a) declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
U - As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, o foro do domicílio do(a) Usuário(a) constante do cadastro registrado no www.seteseven.com.br e aplicativo SeteSeven Pay Code, para dirimir quaisquer controvérsias que possam vir a surgir inerentes ao presente contrato, cabendo ao(a) Usuário(a) obrigatoriamente manter atualizado o seu cadastro.
Atualizado em 20 de julho de 2024.